Quem opera a plataforma
A Minha Revisão é um serviço em fase de testes, disponibilizado em minharevisao.app.br, doravante denominado simplesmente “Minha Revisão”. Nesta fase, o serviço ainda não está vinculado a uma pessoa jurídica formalmente constituída; assim que a formalização ocorrer, esta seção será atualizada com razão social, CNPJ e endereço.
O canal oficial de contato é o e-mail contato@minharevisao.app.br.
Aceitação destes Termos
Ao contratar um plano, criar uma conta ou acessar qualquer área da plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso.
Estes Termos formam um contrato entre você e a Minha Revisão. Se você contratou o serviço por meio de um terceiro (por exemplo, um responsável legal), o aceite dele vincula igualmente o uso da conta.
O que é a Minha Revisão
A Minha Revisão é uma plataforma online de preparação para o ENEM, acessada por navegador de internet. Não é necessário instalar aplicativo. O serviço inclui:
- simulados e prática com 541 questões reais aplicadas no ENEM entre 2022 e 2025, com gabarito comentado;
- aulas por área com exercícios;
- mais de 60 materiais de estudo, entre mapas mentais, guias por bloco e banco de repertórios para redação;
- plano de estudos ajustável à disponibilidade informada pelo aluno;
- Tutor com inteligência artificial para tirar dúvidas;
- correção de redação com inteligência artificial nas cinco competências do ENEM;
- sistema de XP, conquistas e ranking.
A Minha Revisão é um serviço educacional de apoio ao estudo. Não é instituição de ensino, não emite certificado com validade escolar ou acadêmica e não possui vínculo com o INEP, com o Ministério da Educação ou com qualquer órgão oficial responsável pelo ENEM.
Quem pode usar e menores de 18 anos
A plataforma pode ser usada por qualquer pessoa que aceite estes Termos e mantenha um plano ativo.
Boa parte do público do ENEM é menor de idade. Por isso: se o aluno tiver menos de 18 anos, a contratação e o aceite destes Termos devem ser feitos por pai, mãe ou responsável legal, que será o contratante para todos os efeitos e responderá pelo uso da conta.
Ao contratar em nome de um menor, o responsável declara ter poderes para isso e autoriza o tratamento dos dados pessoais do aluno nos termos da seção Dados pessoais.
Sua conta de acesso
Após a confirmação do pagamento, a conta é criada automaticamente e os dados de acesso são enviados para o e-mail informado na compra, incluindo uma senha provisória que deve ser alterada no primeiro acesso.
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada com suas credenciais.
Por segurança, o sistema bloqueia temporariamente o acesso após sucessivas tentativas de login malsucedidas.
Se identificar uso indevido da sua conta, comunique imediatamente pelo e-mail de contato.
Planos, preços e pagamento
A Minha Revisão oferece dois formatos de contratação:
- Plano mensal — cobrança recorrente mensal, cancelável a qualquer momento;
- Plano de 12 meses — pagamento único, com acesso pelo período contratado.
Os valores vigentes são sempre os exibidos na página de vendas no momento da contratação.
Os pagamentos são processados pela Kiwify, empresa independente responsável pela transação, pela emissão dos comprovantes e pelo processamento de eventuais reembolsos. A Minha Revisão não coleta, não armazena e não tem acesso aos dados do seu cartão de crédito.
O uso do meio de pagamento está sujeito também aos termos e à política de privacidade da Kiwify, sobre os quais a Minha Revisão não tem ingerência.
Prazo de acesso e renovação
No plano de 12 meses, o acesso é liberado por 365 dias contados da confirmação do pagamento. Havendo nova contratação antes do vencimento, o prazo é somado ao período restante.
No plano mensal, o acesso permanece ativo enquanto as cobranças forem confirmadas. Em caso de cancelamento, o acesso continua até o fim do período já pago e a assinatura deixa de ser renovada — sem multa ou taxa de cancelamento.
Encerrado o prazo sem renovação, o acesso às áreas restritas é interrompido. Os dados de progresso são mantidos pelo período indicado na seção Dados pessoais, permitindo retomar de onde parou em caso de nova contratação.
Arrependimento e reembolso
Você tem 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, para desistir da contratação e receber 100% do valor pago, sem necessidade de justificativa. Esse prazo atende ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
A solicitação deve ser feita diretamente à Kiwify, responsável pelo processamento do pagamento, que é quem executa a devolução. O prazo de estorno depende do meio de pagamento utilizado e das regras da instituição financeira.
Se você tiver dificuldade em alguma etapa do pedido, escreva para contato@minharevisao.app.br que orientamos o procedimento.
Após o reembolso, o acesso à plataforma é encerrado.
Liberação dos materiais
Aulas, simulados, plano de estudos, Tutor IA e correção de redação ficam disponíveis desde o primeiro acesso.
Os materiais exclusivos para download (arquivos em PDF) são liberados a partir do 7º dia de acesso à plataforma. Essa regra é informada na página de vendas antes da contratação e existe para proteger o acervo contra redistribuição.
Recursos com inteligência artificial
O Tutor IA e a correção de redação funcionam com modelos de inteligência artificial fornecidos pelo Google. O conteúdo que você envia nesses recursos — perguntas e textos de redação — é transmitido ao provedor para gerar a resposta.
Sobre esses recursos, é importante que fique claro:
- as respostas são geradas automaticamente e podem conter erros, imprecisões ou informações desatualizadas;
- a nota atribuída pela correção de redação é uma estimativa pedagógica, gerada por sistema automatizado, e não corresponde nem antecipa a nota oficial do ENEM, atribuída exclusivamente pelo INEP;
- o Tutor IA não substitui professor, orientador educacional ou profissional habilitado;
- não envie dados sensíveis, informações de terceiros ou conteúdo pessoal desnecessário nas conversas com a IA.
Recomendamos conferir informações relevantes em fontes oficiais antes de usá-las como base para decisões.
Ausência de garantia de resultado
A Minha Revisão é uma ferramenta de estudo. Não garantimos aprovação, nota mínima, classificação, obtenção de bolsa ou qualquer resultado específico no ENEM ou em outro processo seletivo.
O desempenho depende de fatores individuais, entre eles dedicação, base prévia, rotina e condições de estudo de cada aluno. Números e depoimentos exibidos no site são ilustrativos da experiência de alunos e não constituem promessa de resultado.
Uso permitido
Enquanto seu plano estiver ativo, concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo da plataforma exclusivamente para seus próprios estudos.
Você pode baixar e imprimir os materiais liberados para uso pessoal. Essa licença não transfere a você a propriedade de nenhum conteúdo e se encerra junto com o seu acesso.
Condutas proibidas
Ao usar a plataforma, você concorda em não:
- compartilhar, emprestar, vender ou ceder suas credenciais de acesso a terceiros;
- reproduzir, distribuir, revender, publicar ou disponibilizar os conteúdos e materiais, no todo ou em parte, por qualquer meio, inclusive em grupos de mensagens, redes sociais ou sites de compartilhamento;
- usar robôs, raspadores, automações ou qualquer técnica para extrair conteúdo em massa;
- tentar burlar limites de uso, mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
- realizar engenharia reversa, copiar ou tentar reproduzir o funcionamento da plataforma;
- usar os recursos de IA para gerar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- praticar qualquer ato que comprometa a estabilidade, a segurança ou a disponibilidade do serviço.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Propriedade intelectual
Todo o conteúdo produzido pela Minha Revisão — aulas, comentários de questões, mapas mentais, guias, banco de repertórios, textos, identidade visual, marca, layout e código da plataforma — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pertence à Minha Revisão ou a seus licenciantes.
As questões do ENEM reproduzidas na plataforma são provenientes de provas públicas aplicadas e divulgadas pelo INEP, a quem pertencem os respectivos direitos. São utilizadas com finalidade educacional. Os comentários, resoluções, classificações e materiais de apoio elaborados sobre essas questões são de autoria da Minha Revisão.
Nenhuma disposição destes Termos transfere direitos de propriedade intelectual ao usuário.
Disponibilidade e alterações
Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção programada, correções, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, provedores de IA, meios de pagamento) ou eventos fora do nosso controle.
Podemos alterar, incluir ou remover funcionalidades e conteúdos ao longo do tempo, com o objetivo de melhorar o serviço. Alterações substanciais que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão comunicadas por e-mail.
Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, especialmente compartilhamento de conta ou redistribuição de materiais, bem como em caso de fraude, chargeback indevido ou uso que comprometa a plataforma.
Sempre que possível e razoável, avisaremos previamente e daremos oportunidade de correção. Em situações graves, a suspensão pode ser imediata.
Você pode encerrar seu vínculo a qualquer momento cancelando a assinatura ou solicitando a exclusão da conta pelo e-mail de contato.
Dados pessoais
O tratamento de dados segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Coletamos e tratamos apenas o necessário para operar o serviço:
- Cadastro: nome e e-mail, além da senha de acesso (armazenada de forma criptografada);
- Uso da plataforma: progresso de estudo, XP, questões respondidas e acertos, aulas concluídas, simulados realizados, sequência de dias e conquistas;
- Contratação: identificador do pedido e data de expiração do acesso;
- Recursos de IA: as perguntas enviadas ao Tutor e os textos de redação submetidos à correção.
Finalidades: criar e manter sua conta, liberar e controlar o acesso, registrar seu progresso, gerar as respostas dos recursos de IA, enviar comunicações relativas ao serviço e cumprir obrigações legais. A base legal é a execução do contrato e o cumprimento de obrigação legal.
Operadores e serviços utilizados: Google (Firebase, para autenticação e banco de dados, e modelos de IA), Kiwify (processamento de pagamentos), Netlify (hospedagem) e Resend (envio de e-mails transacionais). Não vendemos seus dados nem os compartilhamos com terceiros para fins publicitários.
Retenção: os dados de conta e progresso são mantidos enquanto a conta existir e por até 24 meses após o término do acesso, salvo prazo legal maior. Depois disso, são excluídos ou anonimizados.
Seus direitos: você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e exclusão dos seus dados, além de revogar consentimentos, escrevendo para contato@minharevisao.app.br. Responderemos nos prazos previstos na LGPD.
Limitação de responsabilidade
A Minha Revisão responde nos limites da legislação aplicável, em especial do Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios e defeitos do serviço prestado.
Não nos responsabilizamos por: indisponibilidade decorrente da conexão de internet, do equipamento ou do navegador do usuário; uso indevido da conta por terceiros em razão de compartilhamento de senha pelo próprio usuário; decisões tomadas exclusivamente com base em respostas geradas por inteligência artificial; e resultados obtidos ou não obtidos em exames e processos seletivos.
Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data da última atualização fica sempre indicada no topo desta página.
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a entrada em vigor representa concordância com a nova versão. Se você não concordar, poderá encerrar o uso e, se estiver dentro do prazo de arrependimento, solicitar o reembolso.
Canal de atendimento
Dúvidas, solicitações, reclamações e pedidos relacionados a dados pessoais devem ser enviados para contato@minharevisao.app.br.
Procuramos responder em até 2 dias úteis.
Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.